PL 173/2020 | Entenda como funciona a lei de congelamento dos salários

A fim de esclarecer aos Servidores, disponibilizamos o Projeto de Lei Complementar nº 173/2020, que não passa de mais um projeto maldoso elaborado e aprovado pelo Governo Bolsonaro. Sua finalidade exclusiva é congelar o salário de todos os Servidor públicos.

O PL estagna os salários dos Servidores até 31 de dezembro de 2021. Isso mesmo, em momento de pandemia, desemprego e desvalorização dos trabalhadores públicos. Além disso, ainda tem o aumento da alíquota da contribuição previdenciária (de 11% para 14%) imposta pela Reforma da Previdência.

CONFIRA ABAIXO A LEI COMPLEMENTAR 173/2020

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;”.

POSIÇÃO DO SINTRASP

“A classe trabalhadora, em especial os Servidores, tem sofrido ataques e mais ataques por este governo Bolsonarista. Precisamos reagir, pois o Brasil pagará um preço muito alto pelo retrocesso. Sempre os trabalhadores pagam a conta, aliás, arcam com um preço alto, seja de crise financeira, na saúde, entre outros. Somente a política mudará isso. Felizmente ou infelizmente, temos de ter mais compromisso na hora voto”, afirma o presidente do Sintrasp, Toninho do Caps.

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