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Legislação

Lei Complementar Nº 166/07 - Plano de Carreira dos Vigias Municipais


LEI COMPLEMENTAR Nº 166, de 12 de dezembro de 2007.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VIGIA, INSTITUI PLANO DE CARREIRA, CRIA NOVAS ESCALAS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL DE VIGIA

Art. 1º Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Vigia, nas quantidades, denominações, referências, jornada e vencimentos especificados no Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Fica estabelecida reserva de 20% (vinte por cento) do total de número de vagas em cada um dos cargos da carreira, destinadas ao quadro de Vigias - feminino.

Art. 2º O quadro funcional de Vigias passa a integrar o Departamento de Segurança Urbana da Secretaria de Administração.

Parágrafo Único - O Vigia prestará serviços em qualquer unidade municipal, a critério do órgão responsável do Departamento de Segurança Urbana, que fará a designação com base nas prioridades estabelecidas.

Art. 3º São atribuições do corpo de Vigias:

I - inspecionar áreas e instalações prediais, fiscalizando e observando a entrada e saída de pessoas e veículos e materiais, prestando informações e encaminhando os interessados às pessoas solicitadas;

II - verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso para prevenir roubos, furtos e outros danos;

III - zelar pelo cumprimento de normas, atentando para o uso correto das dependências a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes nos próprios municipais;

IV - informar a chefia ou órgão competente, as ocorrências de seu setor, para as tomadas de providências adequadas a cada caso;

V - conduzir veículos descaracterizados do Departamento de Segurança Urbana com autorização do Diretor, desde que devidamente habilitado.

CAPÍTULO II
DA CARREIRA

Art. 4º Fica instituída a carreira única de Vigias, constituída das seguintes classes e porcentagens referentes ao total de cargos providos:

I - Vigia I, 50%;

II - Vigia II, 33,3%;

III - Vigia III, 11,7%;

IV - Vigia IV, 5%.

Art. 5º Entre as classes da carreira, I, II, III e IV não haverá subordinação, mas sim precedência.

Parágrafo Único - Por precedência entende-se a preferência da autoridade responsável pelo Departamento de Segurança Urbana, para delegar ao Vigia as responsabilidades diárias, com prioridade para aquele de classe mais elevada, e/ou capacitação técnica específica para cada ocasião.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 6º O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Vigia, classe I, de provimento efetivo sob regime estatutário, na forma prevista por esta Lei Complementar.

Art. 7º Os requisitos e critérios para o preenchimento do cargo de Vigia serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal e definidos em edital para o concurso público no que diz respeito a limites de idade, escolaridade e estatura, nos termos desta Lei Complementar. (Regulamentado pelo Decreto nº 9869/2007)

Art. 8º O concurso público para o ingresso, será realizado nas seguintes fases distintas:

I - de provas ou provas e títulos;

II - de teste de capacitação física.

Parágrafo Único - Além das fases discriminadas no caput, o Vigia ingressante será submetido a avaliação psicológica, investigação social e exame médico pré-admissional como condição para confirmação no cargo.

CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 9º O estágio probatório corresponde ao período de 03 (três) anos que se segue ao ingresso do servidor no cargo de provimento efetivo de Vigia I.

Art. 10 Para fins de confirmação exclusivamente no cargo de Vigia I serão acrescidos os seguintes fatores àqueles elencados no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.798, de 20 de outubro de 2003:

I - subordinação;

II - conduta moral ou profissional que se revele compatível com suas atribuições;

III - não cometimento de irregularidade administrativa grave;

IV - não ter praticado ilícito penal doloso relacionado, ou não com suas atribuições; e

V - conclusão e aproveitamento do curso de formação de ingresso.

Parágrafo Único - A reprovação no curso a que se refere o inciso V do caput implicará a exoneração do servidor em estágio probatório, independente da avaliação especial de desempenho prevista na Lei Municipal nº 3.798, de 20 de outubro de 2003.

Art. 11 Serão acrescidos à Comissão de Estágio Probatório a que alude o artigo 11 da Lei Municipal nº 3.798, de 2003, exclusivamente para avaliação do Vigia I, os seguintes membros:

I - um membro do quadro de Vigias a ser indicado pelo Diretor do Departamento de Segurança Urbana;

II - um membro da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal;

III - um membro da área psicossocial do Departamento de Segurança Urbana.

CAPÍTULO V
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL POR ACESSO

Art. 12 Ao Vigia, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante acesso.

§ 1º O acesso consiste na elevação de uma classe para outra imediatamente superior na carreira, obedecidos todos os requisitos fixados nesta Lei Complementar.

§ 2º Não será concedida evolução funcional ao servidor ocupante de cargo em comissão em unidades administrativas que não guardem relação com a carreira de Vigia.

Art. 13 Dar-se-á o acesso às classes da carreira:

I - havendo vagas disponíveis;

II - mediante inscrição e aprovação em curso específico, organizado e realizado pelo Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana.

Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 180 dias da publicação desta Lei Complementar as condições necessárias para que a Administração realize o concurso de acesso.

Art. 14 Fica facultado ao Departamento de Segurança Urbana e ao Departamento de Administração de Recursos Humanos promover prova eliminatória para efeito de ingresso no curso disciplinado no inciso II do artigo 13 desta Lei Complementar a ser regulada em edital.

Art. 15 O Departamento de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Administração auxiliará no acompanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional.

SEÇÃO II
DOS REQUISITOS PARA O ACESSO

Art. 16 Dar-se-á acesso para o cargo de Vigia, classe II, mediante os seguintes requisitos:

I - efetivo exercício no cargo de Vigia, classe I, por um período de 05 (cinco) anos, lotado no Departamento de Segurança Urbana;

II - não possuir mais de 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o último dia de inscrição para o curso de acesso;

III - não possuir penalidades disciplinares no período de 12 (doze) meses que antecedem o ultimo dia de inscrição para o concurso de acesso, excetuando as advertências;

IV - participação e aprovação em curso de formação específico fornecido pelo Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana;

V - possuir ensino fundamental completo.

Art. 17 Dar-se-á acesso para o cargo de Vigia, classe III, mediante os seguintes requisitos:

I - efetivo exercício no cargo de Vigia, classe II, por um período de 05 (cinco) anos, lotado no Departamento de Segurança Urbana;

II - não possuir mais de 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o último dia de inscrição para o curso de acesso;

III - não possuir penalidades disciplinares no período de 12 (doze) meses que antecedem o ultimo dia de inscrição para o concurso de acesso, excetuando as advertências;

IV - participação e aprovação em curso de formação específico fornecido pelo Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana;

V - possuir ensino médio completo.

Art. 18 Dar-se-á acesso para o cargo de Vigia, classe IV, mediante os seguintes requisitos:

I - efetivo exercício no cargo de Vigia, classe III, por um período de 05 (cinco) anos, lotado no Departamento de Segurança Urbana;

II - não possuir mais de 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o último dia de inscrição para o curso de acesso;

III - não possuir penalidades disciplinares no período de 12 (doze) meses que antecedem o ultimo dia de inscrição para o concurso de acesso, excetuando as advertências;

IV - participação e aprovação em curso de formação específico fornecido pelo Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana;

V - possuir ensino médio completo.

Art. 19 Se após a inscrição no concurso de acesso e até a posse não ocorrer qualquer uma das hipóteses dos incisos I e II dos artigos 16, 17 e 18 e dos incisos II e III do artigo 24, o candidato não poderá ter acesso no mesmo concurso, mas poderá continuar freqüentando o curso para futuro acesso.

CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO

Art. 20 Fica o Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana, responsável por todo e qualquer curso, processo de formação, requalificação, pesquisa, avaliação continuada e demais atividades de cunho educacional ou aprimoramento institucional, dirigido aos Vigias.

§ 1º Os cursos do Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana disciplinados nesta Lei Complementar terão validade de dois anos.

§ 2º Uma vez que o Vigia estiver designado a qualquer atividade descrita no caput deste artigo, estará automaticamente subordinado ao Regimento Interno do Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana.

CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 21 O horário de trabalho do Vigia será fixado pelo Diretor do Departamento de Segurança Urbana, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeitos a escalas de revezamento e plantões.

§ 1º Havendo horas excedentes ao seu horário normal de trabalho, estas deverão ser restituídas em folga ao Vigia, em razão igual às horas trabalhadas e a critério de seu superior hierárquico no prazo máximo de 6 (seis) meses.

§ 2º Se as horas excedentes não forem restituídas em folga no prazo do parágrafo primeiro deste artigo, serão convertidas em pecúnia, na forma do parágrafo único do artigo 4º, combinado com os artigos 5º e 6º do Decreto nº 9.725, de 03 de maio de 2007.

§ 3º Em caso de necessidade de serviço a jornada poderá ser alterada para 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas em função das peculiaridades da designação, o que não gerará direito a horas extras a qualquer título.

CAPÍTULO VIII
DOS VENCIMENTOS

Art. 22 As escalas de vencimentos dos cargos criados por esta Lei Complementar, compreendendo as referências e os valores, passam a obedecer ao constante no Anexo II, Tabela de Vencimentos, que integra esta Lei Complementar.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Na data de publicação desta Lei Complementar, os servidores que estiverem no antigo cargo de Vigia de provimento efetivo, criado nos termos da Lei Complementar nº 6, de 12 de dezembro de 2001, e extinto nos termos da Lei Complementar nº 110, de 30 de maio de 2003, ficam automaticamente enquadrados no cargo de Vigia, classe II, excluídos aqueles que apresentarem:

I - mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - tiver sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar publicada na Imprensa Oficial do Município de Osasco nos últimos 12 (doze) meses, excetuando as advertências.

Art. 24 A partir de 06 (seis) meses e até 36 (trinta e seis) meses da data de promulgação desta Lei Complementar, será realizado o primeiro concurso interno de acesso ao cargo de Vigia, classe III, obedecendo aos seguintes critérios:

I - estar em efetivo exercício no cargo de Vigia, classe II, durante o período que se inicia na data da promulgação desta Lei Complementar e antecede a realização do primeiro concurso;

II - não possuir mais de 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o ultimo dia de inscrição para o curso de acesso;

III - não possuir penalidades disciplinares no período de 12 (doze) meses que antecedem o ultimo dia de inscrição para o concurso de acesso, excetuando as advertências;

IV - participação e aprovação em curso de formação específico fornecido pelo Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana;

V - possuir ensino médio completo.

Art. 25 Na data da publicação desta Lei Complementar, as aposentadorias e pensões referentes ao antigo cargo de Vigia de provimento efetivo, criado nos termos da Lei Complementar nº 6, de 2001, e extinto nos termos da Lei Complementar nº 110, de 2003, serão automaticamente enquadradas no padrão de vencimento correspondente ao definido para os Vigias, classe II.

Art. 26 As vantagens pecuniárias, concedidas em qualquer caráter, a título de adicional, gratificação e progressão de letras, percebidas pelos Vigias, permanecem inalteradas e mantém os mesmos critérios de concessão previstos na legislação vigente.

Art. 27 Os vencimentos dos Vigias serão pagos com acréscimo de Adicional de Risco de Vida de 70% (setenta por cento), sobre o padrão básico de vencimentos.

Art. 28 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.

Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 12 de dezembro de 2007.

DR. EMIDIO DE SOUZA
Prefeito

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